Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada Redação Final por ofício n. 13/2026. Após criada a norma jurídica, arquiva-se.