Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição Incluída no Expediente | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Incluída no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para leitura no expediente da Sessão Ordinária de 12 de fevereiro de 2026.