Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando a elaboração do parecer jurídico | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a elaboração do parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a análise jurídica e elaboração do parecer