Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para votação em Sessão Ordinária