Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para votação na Sessão Ordinária do dia 19 de Fevereiro de 2026