Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição aprovada | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado com 8 votos a favor e 1 voto contrário. Para elaboração da redação final.