Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 05/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para promulgação do Decreto Levislativo pelo Presidente