Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 | Norma promulgada | 05/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1583, de 5 de agosto de 2025 publicado no DOM