Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação