Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando designação do Relator da Matéria | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando designação do Relator da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação