Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para discussão e votação na Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026.