Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final encaminhada ao Prefeito para sanção da lei.