Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Aguardando a elaboração do parecer jurídico | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a elaboração do parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação