Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Unidade Destino
Relatoria - REL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Distribuída relatoria ao vereador Ricardo Pinheiro.