Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição arquivada | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto arquivado após sanção da Lei n° 6773, de 11 de março de 2026.