Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Proposição arquivada | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção, promulgada a lei n. 6742 de 2 de dezembro de 2025. Criada a norma jurídica, arquiva-se.