Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição Incluída no Expediente | 19/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Incluída no Expediente

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para leitura em Sessão Ordinária dia 23 de março de 2026.