Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração de Redação Final. Realizada, encaminha-se por ofício n. 39/2026 ao Executivo para sanção governamental.