Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Norma sancionada | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção, promulgada a lei n. 6702 de 03 de setembro de 2025. Criada a norma jurídica, arquiva-se.