Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Proposição aprovada | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade. Para elaboração da redação final.