Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
29/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final encaminhada ao Prefeito para sanção da Lei.