Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Relatoria - REL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Entregue pela relatora Dani Pamplona parecer favorável à matéria. Para votação do partecer na Comissão.