Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão | 14/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Relatoria - REL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Entregue pelo relator,Vereador Relator Mário Sergio Stramosk, parecer favorável à matéria. Para votação na Comissão.