Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Proposição/Parecer aprovado na Comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição/Parecer aprovado na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável aprovado por unanimidade.