Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária, após ter sua redação alterada pela EME 7/2026.