Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para apreciação da Redação Final ( PLO 21/2026 + EME 7/2026) na Comissão de Justiça.