Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Haja vista proposta de emenda, para apreciação da redação final em reunião da Comissão de Justiça e Redação Final, dia 4 de maio de 2026.