Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025 | Proposição arquivada | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção, promulgada a lei n. 6761 de 09 de fevereiro de 2026, com veto ao art. 3º. Criada a norma jurídica, arquiva-se.