Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | Aguardando inclusão no Expediente da Sessão Ordinária | 05/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão no Expediente da Sessão Ordinária
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria protocolada junto à Secretaria Legislativa. Levantado questionamento ao Encarregado de Tratamento de Dados (LGPD).