Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 24/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Identificado equívoco em menção em data de lei alterada (constou ano 2026, quando o correto seria ano 2023), retificada a Redação Final com reenvio ao Executivo através do Ofício n. 97/2026.