Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 29/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
29/06/2026
Data Fim Prazo
20/07/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final encaminhada por meio do Ofício n° 100/2026.