Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 13/07/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração de Redação Final. Realizada, encaminha-se à Publicação Oficial no DOM. Com a Publicação do Decreto Legislativo, cria-se a norma jurídica. Após, arquiva-se.