Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025 | Norma sancionada | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção, promulgada a lei n. 6763 de 24 de fevereiro de 2026. Criada a norma jurídica, arquiva-se.