Proposta de Emenda nº 9 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 24/07/2026 (Proposta de Emenda nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
24/07/2026
Data Fim Prazo
14/08/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final encaminhada por meio do Ofício n° 118/2026.