Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 21/07/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

21/07/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Executivo Municipal - EXEC

Data Encaminhamento

21/07/2026

Data Fim Prazo

11/08/2026

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação final encaminhada por meio do Ofício 112/2026.