Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 14/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
14/09/2026
Data Fim Prazo
05/10/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração de Redação Final. Realizada, encaminha-se por ofício (141/2026) ao Executivo para sanção governamental.