Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 | Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão | 25/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Haja vista proposta de emenda (EME 18/2026), para apreciação da redação final em reunião da Comissão de Justiça e Redação Final.