Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 | Proposição/Parecer aprovado na Comissão | 28/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição/Parecer aprovado na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final do projeto aprovada por unanimidade na Comissão.