Proposta de Emenda nº 18 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 28/09/2026 (Proposta de Emenda nº 18 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

28/09/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Executivo Municipal - EXEC

Data Encaminhamento

28/09/2026

Data Fim Prazo

20/10/2026

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para elaboração de Redação Final. Realizada, encaminha-se por ofício (147/2026) ao Executivo para sanção governamental.