Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026 | Norma promulgada | 09/10/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 1596, de 8 de outubro de 2026.