Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026 | Proposição arquivada | 09/10/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 1596, de 8 de outubro de 2026. Publicado no DOM. Arquivado após promulgação e publicação.