Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Aguardando a elaboração do parecer jurídico | 03/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a elaboração do parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a análise jurídica e elaboração do parecer