Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 11/11/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Executivo Municipal - EXEC

Data Encaminhamento

11/11/2026

Data Fim Prazo

03/12/2026

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para elaboração de Redação Final. Realizada, encaminha-se por ofício (168/2026) ao Executivo para sanção governamental.