Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Aguardando despacho do Presidente | 11/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A matéria teve distribuição a relatores nas Comissões e também teve convocação de Audiência Pública para cumprimento de requisitos formais. Na audiência pública, já realizada, houve manifestações do Executivo em sentido contrário à matéria, na forma em que se apresenta. Não houve apresentação de Parecer na Comissão de Justiça, razão pela qual não houve votação de pareceres nas outras comissões legislativas permanentes.