Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade nº 2 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 01/09/2025 (Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto. Aguardando deliberação em Plenário nos termos do §1° do art. 62 da Resolução n° 597 de 2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal.