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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 10 de 2026
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29/06/2026
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Mario Sergio Stramosk
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
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06/07/2026
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Mario Sergio Stramosk
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026
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07/07/2026
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Mario Sergio Stramosk
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
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20/07/2026
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Mario Sergio Stramosk
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
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27/07/2026
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Mario Sergio Stramosk
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Subemenda nº 2 de 2026
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31/08/2026
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03/09/2026
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Mario Sergio Stramosk
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026
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10/09/2026
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Mario Sergio Stramosk
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 17 de 2026
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31/08/2026
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Mario Sergio Stramosk
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