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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
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02/02/2026
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Zeca Bittencourt
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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02/02/2026
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Zeca Bittencourt
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
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17/02/2025
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Zeca Bittencourt
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
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12/02/2026
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Zeca Bittencourt
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
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23/02/2026
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Zeca Bittencourt
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Resolução nº 2 de 2026
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09/03/2026
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Zeca Bittencourt
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
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06/04/2026
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Zeca Bittencourt
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
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27/03/2026
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Zeca Bittencourt
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
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14/04/2026
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Zeca Bittencourt
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Proposta de Emenda nº 7 de 2026
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24/04/2026
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Zeca Bittencourt
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