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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
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22/09/2025
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Ivan Kruger Palestrante
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
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06/10/2025
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Ivan Kruger Palestrante
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
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20/10/2025
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Ivan Kruger Palestrante
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
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20/10/2025
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22/01/2026
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Ivan Kruger Palestrante
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
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30/10/2025
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Ivan Kruger Palestrante
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
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10/11/2025
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22/01/2026
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Ivan Kruger Palestrante
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