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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
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22/06/2026
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Dani Pamplona
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
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22/06/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
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29/06/2026
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Dani Pamplona
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
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20/07/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026
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27/07/2026
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Dani Pamplona
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Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026
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17/08/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2026
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17/08/2026
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Dani Pamplona
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