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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
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18/08/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
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06/10/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
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20/10/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
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20/10/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
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30/10/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 12 de 2025
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03/11/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
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10/11/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
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17/11/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025
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17/11/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
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01/12/2025
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Sueli Teresinha de Oliveira
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